Competência em razão da Matéria
CF Art. 114
EC 45
Processar e Julgar
Obviamente que também conciliar
Art. 114 - CF
1 - Relações de Trabalho
Abrangidos entes - Administração Pública Direta/Administração Pública Indireta/Ente de Direito Público Externo
Ação Direta de Inconst. - 3395
STF - Alegando vício formal - inciso I
Liminar Deferida
Referendada pelo STF
Incompetência reconhecida do Poder Público para Servidores estatuários -Competência da Justiça Comum - Federal ou Estadual
Cobrança de honorários por prestador de serviço
Súmula 363 - STJ
Comp. Justiça Comum por não ser relação de trabalho.
Crimes contra organização do trabalho
Justiça Federal
Justiça Trabalhista não tem competência criminal
Súmula STF 115
Acidente de Trabalho
Indenização por Dano - Moral, Material, Estético, advindos da relação de trabalho - Competência Justiça do Trabalho
Acidente de Trabalho - Súmula 15 STJ - Justiça Estadual
INSS - Autarquia Federal - CF Art. 109
Litígios decorrentes a acidente do trabalho.
Contrato Empreitada - CLT Art. 652, III, "a"
PIS - TST - 300
Seguro Desemprego - TST - 389
Complementação de Aposentadoria OJ 26 e SDI - 1
II - Ações que envolvam Exercício de Greve
Justiça do Trabalho
Inclusive Ações Possessórias
Interdito Proibitório
Abusividade Greve
III - Ações sobre representação sindical
Entre Sindicatos
Entre Sindicato de Empregados e Empregadores
IV - MS - Habeas Corpus - Habeas Data
Que envolvam matéria sob jurisdição trabalhista
Ex.: Estab. Dirigente Sindical
Recusa Encargo p/ Depositário
V - Conflitos de competência envolvendo orgãos jurisdicionais trabalhistas
VI - Indenização por dano moral decorrentes da Relação de trabalho.
VII - Penalidades administrativas impostas por orgãos fiscais trabalhistas
VIII - Execução de Ofício de ações relativas a contribuições sociais - verbas previdenciárias fiscais
Decorrentes da sentença que proferir - Súmula 368 - TST
IX - Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
Conflito de Competência
Negativo - Incompetência
Positivo - Competência
Conflito Competência
TRT - Mesma região - Juiz X Juiz - TRT
Juiz do Trab. X Juiz de Direito investido na Jurisdição Trabalhista - TRT
TRT - região diversa - Juiz Trab. X Juiz Trab - TST
Juiz Trab. X Juiz de Direito Investido - TST
Juiz Trab. X Juiz de Direito Investido - STJ
Juiz Trab. X Juiz Federal - STJ
TRT X TRT - TST
TST X STJ - STF
Ética a Nicômaco - Justiça
A justiça é a disposição de caráter que torna as pessoas propensas a fazer o que é justo e a desejar o que é justo. Dessa forma, a justiça é uma virtude completa ou é muitas vezes considerada a maior das virtudes. É uma virtude completa por ser o exercício atual da virtude completa, isto é, aquele que a possui pode exercer sua virtude sobre si e sobre o próximo. Por isso se diz que somente a justiça, entre todas as virtudes, é o bem do outro, visto que é possível fazer o que é vantajoso a um outro. O melhor dos homens é aquele que exerce sua virtude para com o outro, pois essa tarefa é a mais difícil.
Há dois tipos de justiça, uma que se manifesta na distribuição das honras, de dinheiro entre aqueles que tem parte na constituição; e outra, que tem um papel corretivo nas transações entre os indivíduos; ela se divide em transações voluntárias e involuntárias.
Há quem defenda outro tipo de justiça, que não se enquadra nas citadas acima, que seria a reciprocidade. A reciprocidade não é justiça, porque pagar o mal com o mal ou o bem com o bem faz parte das ações dos cidadãos, e não caracteriza o agir justo, salvo em alguns casos.
A justiça política divide-se em natural e legal. A natural é aquela que tem a mesma força em toda parte; a legal é a justiça estabelecida. Alguns pensam que toda justiça é estabelecida porque há alterações nas coisas percebidas como justas, e se fossem naturais, teriam que ser imutáveis, como o fogo que arde em toda a parte. No entanto, ambas as espécies de justiça são mutáveis, as coisas justas por convenção assemelham-se a medidas, que não são iguais em toda parte.
No tocante à justiça, cabe destacar que é o caráter voluntário ou involuntário que determina o justo. O homem somente é justo quando age de maneira voluntária, e se age involuntariamente não é justo nem injusto, a não ser por acidente.
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