DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Profº. Fernando
FATOS NORMAIS são julgados pelo direito ordinário comum.
FATOS ANORMAIS são julgados pelo direito extraordinário especial.
Estados - fazem julgar fatos normais exclusivamente pelo direito comum, já os anormais, alguns pelo próprio direito comum, outros parte pelo comum e parte pelo especial, e vários, em sua totalidade, pelo direito especial.
O sistema para obter critérios adequados à apreciação de fatos anormais é que se denomina DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Sendo "sobre direito" (meta direito) não examina o conteúdo - aponta a regra para decidir, mas não dá a regra.
OBJETO
Organizar o direito adequado à apreciação de fatos anormais.
Resolver conflitos de jurisdição.
Regulamentar nacionalidade e domicílio.
Definir a condição jurídica do estrangeiro.
Assegurar eficácia internacional a direitos adquiridos.
Ética a Nicômaco - Justiça
A justiça é a disposição de caráter que torna as pessoas propensas a fazer o que é justo e a desejar o que é justo. Dessa forma, a justiça é uma virtude completa ou é muitas vezes considerada a maior das virtudes. É uma virtude completa por ser o exercício atual da virtude completa, isto é, aquele que a possui pode exercer sua virtude sobre si e sobre o próximo. Por isso se diz que somente a justiça, entre todas as virtudes, é o bem do outro, visto que é possível fazer o que é vantajoso a um outro. O melhor dos homens é aquele que exerce sua virtude para com o outro, pois essa tarefa é a mais difícil.
Há dois tipos de justiça, uma que se manifesta na distribuição das honras, de dinheiro entre aqueles que tem parte na constituição; e outra, que tem um papel corretivo nas transações entre os indivíduos; ela se divide em transações voluntárias e involuntárias.
Há quem defenda outro tipo de justiça, que não se enquadra nas citadas acima, que seria a reciprocidade. A reciprocidade não é justiça, porque pagar o mal com o mal ou o bem com o bem faz parte das ações dos cidadãos, e não caracteriza o agir justo, salvo em alguns casos.
A justiça política divide-se em natural e legal. A natural é aquela que tem a mesma força em toda parte; a legal é a justiça estabelecida. Alguns pensam que toda justiça é estabelecida porque há alterações nas coisas percebidas como justas, e se fossem naturais, teriam que ser imutáveis, como o fogo que arde em toda a parte. No entanto, ambas as espécies de justiça são mutáveis, as coisas justas por convenção assemelham-se a medidas, que não são iguais em toda parte.
No tocante à justiça, cabe destacar que é o caráter voluntário ou involuntário que determina o justo. O homem somente é justo quando age de maneira voluntária, e se age involuntariamente não é justo nem injusto, a não ser por acidente.
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